Sua empresa vai aderir as Férias Coletivas neste final de Ano?
Para isso, é preciso seguir algumas regras para férias coletivas exigidas com base na CLT.
O que diz a CLT?
Segundo o artigo 139, as férias coletivas podem ser concedidas de forma simultânea a todos os empregados de uma empresa, ou apenas para aqueles de determinados estabelecimentos ou setores, independentemente de terem ou não os respectivos períodos aquisitivos completos (12 meses trabalhados).
Importante! Caso o setor tenha mais de um empregado, todos da área devem sair em férias coletivas. Se parte dela ou apenas alguns empregados saírem e outros permanecerem trabalhando, as férias coletivas são consideradas inválidas.
Nesses casos sugerimos que apliquem as férias fracionadas individuais, trazidas pela CLT.
Entenda as regras:
- As férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo coletivo entre a empresa e a entidade sindical ou convenção coletiva. Não havendo essa previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da melhor época de sua concessão.
- Podem ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.
- E vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
- Comunicação: Deve ser feita com antecedência mínima de 15 dias para:
- O Ministério do Trabalho – de forma on line. Dispensadas as ME e EPP
- Os empregados – Afixação de avisos nos locais de trabalho e de forma eletrônica para quem está remoto.
- Sindicato dos trabalhadores
Existem ainda regras especificas para funcionários com contratos suspensos, contratados em regime de tempo parcial, empregados com período aquisitivo incompleto…. e por ai vai.
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