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19.03.2019 Foi publicada a Lei nº 16.953/19 (DOE-SP de 19/03/2019), que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07. Assim, no âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em: a) R$...

24.01.2019 A Receita Federal publicou uma Solução de Consulta onde esclarece quando é possível aplicar o percentual sobre o faturamento de 8% e 12 % de presunção para IRP e CSLL respectivamente, no regime do lucro presumido, para determinar a base de cálculo . SOLUÇÃO DE CONSULTA...