Decreto Legislativo #6 de 2020 – Estado de Calamidade Pública

Decreto Legislativo #6 de 2020 – Estado de Calamidade Pública

Em 20 de março de 2020, o Congresso Nacional decretou estado de calamidade pública em função da COVID-19, com efeitos até dia 31/12/2020. A partir desse decreto, o Congresso permitiu ao Governo Federal aplicar diversos recursos financeiros no mercado a fim de ajudar a população tendo em vista essa pandemia.

Enfim, segue o link com a íntegra do Decreto Legislativo número 06 de 2020:

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