Na manhã do dia 10/08/17, o SESCON-SP recebeu o coordenador da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica da SEFAZ-SP, Eduardo de Almeida Mota, para audiência pública de apresentação da Minuta do Projeto de Lei da Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária aos empresários e profissionais contábeis e demais contribuintes.
A proposta, inovadora no contexto nacional, pretende classificar os contribuintes do Estado de São Paulo e destacar os bons pagadores. ?Este projeto foi muito bem recebido, pois quebra o paradigma de que o Fisco é nosso inimigo e todos os contribuintes são sonegadores. Estamos criando uma relação mais próxima, de confiança, com mais transparência, simplicidade e segurança jurídica?, destacou o presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, na abertura do evento.
O líder setorial reafirmou o apoio das Entidades ao PL, que está disponível para consulta pública até amanhã (11), no site da SEFAZ-SP. Após, será apresentado na Assembleia Legislativa. ?Esperamos que o texto original não sofra alterações significativas para que o objetivo principal seja mantido: que é a melhoria do ambiente de negócios no Estado de São Paulo?, disse, ao disponibilizar o canal de ouvidoria do Sindicato para envio de questionamentos e sugestões. ?Toda contribuição é bem-vinda. Por isso, o SESCON-SP se compromete a reunir todas as mensagens recebidas em nossa ouvidoria e encaminha-las à Secretaria da Fazenda. Lembrem-se que o prazo acaba amanhã?, frisou.
Na mesma linha, falou o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo. ?Como porta-vozes dos contribuintes com a Fazenda Paulista, temos a possibilidade de melhorar este relacionamento. Esta é a oportunidade para construirmos juntos este projeto. A participação da sociedade é fundamental, assim, teremos condição mais justa, eficiente e eficaz?.
Em sua apresentação, Eduardo Mota, explicou a estrutura do programa, próximos passos e resultados esperados. ?O projeto foi construído com base na relação de confiança legítima entre o fisco e o contribuinte, levando em conta os pilares da Simplicidade, Concorrência Leal, Transparência e Segurança Jurídica?, disse.
Mota falou ainda sobre os critérios de classificação dos contribuintes, que vai de A+, A, B, C, D e E, em função da exposição a riscos ou passivos tributários. Para isso, serão considerados três fatores: adimplência ou inadimplência com o Fisco Paulista; inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas; e regularidade tributária de seus fornecedores. ?Nossa proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária ? TADAT, ferramenta de mapeamento utilizada por órgãos internacionais, como o FMI e o BID, e praticada em mais de 28 países?, afirmou, ao destacar que a iniciativa colocará o Fisco Paulista no topo da modernidade.
Os contribuintes receberão, individualmente, sua situação junto à SEFAZ-SP, via DEC, e terão um período pré-determinado para regularização e adaptação. Entre as vantagens e benefícios, a medida prevê a divulgação do posicionamento do contribuinte; a transação gradual de classificação; reavaliação do rating, sendo a ascensão mensal e o rebaixamento apenas após três ciclos em condições incompatíveis com o grupo; tratamento diferenciado de acordo com exposição a riscos de passivos tributários; acesso a investimentos em projetos de simplificação e capacitação etc.
