Em 22/03/2020, o Governo Federal lançou a Medida Provisória (MP) 927 com medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).
O foco principal da MP foi flexibilizar as medidas trabalhistas visando a preservação do emprego e da renda.
Enfim, essa MP foi a base das alterações posteriores. Portanto, segue link abaixo da referida MP publicada no Diário Oficial da União no dia 22/03/2020.
- Link: http://www.planalto.gov.br/ccivselo-pqec-2019-eq-qualidadeil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm
Se tiver dúvida, por favor, entre em contato conosco! Teremos satisfação em discutir a sua situação.
Equipe GHT Gestão & Contabilidade
dp@ghtcontabilidade.com.br / 2061-4690 / 96498-9665.