MP 927 – Medidas Trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

MP 927 – Medidas Trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

Em 22/03/2020, o Governo Federal lançou a Medida Provisória (MP) 927 com medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

O foco principal da MP foi flexibilizar as medidas trabalhistas visando a preservação do emprego e da renda.

Enfim, essa MP foi a base das alterações posteriores. Portanto, segue link abaixo da referida MP publicada no Diário Oficial da União no dia 22/03/2020.

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