PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020

PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Em 22 de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Portaria de número 10.486 onde gostaríamos de reforçar para que os empresários tenham cuidado com o artigo 4, conforme demonstrado abaixo:

“Art. 4º O BEM não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que:

I – também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;

II – tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020 (1° de abril de 2020);

III – estiver em gozo de:

a) benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente.

b) seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou

c) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

§ 1º. Considera-se contrato de trabalho celebrado, para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, o contrato de trabalho iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social até 2 de abril de 2020.

§ 2º É vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado que se enquadre em alguma das vedações à percepção do BEm previstas neste artigo.

§ 3º O BEM não será devido caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário para os seguintes trabalhadores:

I – os empregados não sujeitos a controle de jornada; e

II – os empregados que percebam remuneração variável.”

Portanto, recomendamos atenção especial nos casos acima.

Se tiver dúvida, por favor, entre em contato conosco! Teremos satisfação em discutir a sua situação.

Equipe GHT Gestão & Contabilidade

dp@ghtcontabilidade.com.br / 2061-4690 / 96498-9665.