14 maio PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Posted at 17:13h
in Notícias
Em 22 de abril de 2020, o Governo Federal publicou a Portaria de número 10.486 onde gostaríamos de reforçar para que os empresários tenham cuidado com o artigo 4, conforme demonstrado abaixo: "Art. 4º O BEM não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de...