Foi publicada, no DOU de 18.09.2020, a conversão da Medida Provisória n° 959/2020 na Lei n° 14.058/2020, e fixa o prazo de vigência da Lei n° 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Importante, a Medida Provisória n° 959/2020 estabelecia que a Lei Geral de Proteção de Dados entraria em vigor no dia...

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