As empresas foram notificadas por inconsistências nos processos de desconto e recolhimento de empréstimos consignados previstos na Lei nº 10.820/2003.
O movimento reforça a necessidade de atenção às rotinas mensais e ao alinhamento entre informações do Portal Emprega Brasil e a folha de pagamento.
Penalidades aplicáveis:
Falta de desconto em folha
↳ Multa de R$ 100,00 a R$ 300,00 por trabalhador, por mês.
Desconto feito, mas não recolhido
↳ Multa de 30% do valor retido
↳ Acréscimo de juros e encargos
↳ Emissão do Termo de Débito Salarial (TDS), que possui força de título executivo
Essas autuações têm potencial de gerar impactos significativos para empresas que não conferem seus processos com regularidade.
Por que o tema exige atenção imediata?
↳ O volume de notificações indica intensificação da fiscalização.
Pequenos erros operacionais podem resultar em multas acumuladas.
↳ O alinhamento entre folha, sistemas e informações do MTE tornou-se indispensável.
↳ A rastreabilidade digital das operações facilita a identificação automática de inconsistências.
Se sua empresa deseja validar seus processos de folha e evitar riscos de autuação, realizamos uma revisão completa do fluxo de consignados e apoiamos na adequação às exigências do MTE.
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