01 abr MP 936 – Redução de Salários e Jornada e Suspensão dos Contratos de Trabalho
Posted at 18:43h
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Em 01 de abril de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 936 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, estabelecendo as condições e procedimentos para redução dos salários e jornada, bem como para suspensão dos contratos...