A partir de 5 de novembro de 2024, começam a valer as novas regras do Conselho Federal de Medicina (CFM) para a emissão de atestados médicos, tanto em formato físico quanto digital.
Essas mudanças visam aumentar a segurança contra fraudes e falsificações, conforme informado pelo órgão. E a partir de março de 2025, atestados que não seguirem essas novas regras serão rejeitados pelo INSS, empresas públicas e privadas, além de outros órgãos de perícia médica e medicina do trabalho.
A solução digital será atualizada em tempo real, permitindo a verificação da autenticidade dos atestados, graças à unificação de todas as plataformas de emissão. O sistema “Atesta CFM” já está disponível no portal online e, a partir de novembro, também poderá ser baixado como aplicativo nas lojas do Android e iOS.
O que muda?
O uso da ferramenta é gratuito, e tanto médicos quanto pacientes e empresas poderão checar a validade e o histórico dos atestados emitidos. Com o “Atesta CFM”, os atestados só poderão ser gerados pela plataforma, sendo necessário que os médicos utilizem um Certificado Digital ou credencial do CFM para acessar o sistema.
Após a emissão do atestado, o paciente será automaticamente notificado, e, com sua autorização, a empresa em que trabalha também receberá o documento. Se a empresa receber um atestado suspeito, o médico será informado e poderá cancelar o documento em caso de irregularidade no uso de seu registro profissional.
As novas exigências para os atestados médicos incluem:
✔ Identificação do médico;
✔ Tempo de afastamento concedido;
✔ Registro de Qualificação de Especialista (RQE);
✔ Identificação do paciente;
✔ Informação do Código Internacional de Doenças (CID);
✔ Data de emissão;
✔ Assinatura qualificada do médico;
✔ Dados de contato profissional;
✔ Endereço profissional ou residencial do médico.
E para os atestados em papel?
Para os atestados preenchidos manualmente, a plataforma permitirá a impressão de blocos com validade determinada e folhas identificadas por um código de segurança. Depois disso, o médico poderá digitalizar e incluir as informações manuscritas na plataforma.
A “Atesta CFM” faz parte da Resolução CFM nº 2.382/2024, que busca aumentar a proteção de médicos, pacientes e empresas, utilizando soluções online e em aplicativos. Todas as informações estarão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade das condições de saúde e demais dados dos pacientes.
Fonte: jornalcontabil.com.br
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