MP 959 – LGPD Prorrogada até 03 de Maio de 2021

MP 959 – LGPD Prorrogada até 03 de Maio de 2021

Em 29 de abril de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a MP 959 que tratou de 2 aspectos: (a) o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Empresa e da Renda e (b) prorrogação da entrada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que inicialmente estava prevista para iniciar em Agosto de 2020 e agora foi prorrogada para entrada em vigor em 03 de Maio de 2021.

Enfim, segue abaixo o link com a íntegra da MP 959:

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