Com a aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) surgem novas diretrizes que impactam diretamente o ambiente de negócios.
✅A criação do IBS unifica vários tributos federais, estaduais e municipais sobre consumo, incluindo o PIS, Cofins, ICMS e ISS. Este imposto não será cumulativo e incidirá sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva.
✅Substituição do PIS e Cofins pela CBS. Esta contribuição terá alíquotas unificadas e será cobrada de maneira não cumulativa.
✅Introdução de um Imposto Seletivo sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis. Este imposto tem a função de desestimular o consumo desses produtos.
✅Reformas no Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) e Pessoa Jurídica (IRPJ).
✅Implementação de programas de desoneração da folha de pagamento para determinados setores, visando estimular a geração de empregos e a formalização de trabalhadores.
✅Espera-se muitos avanços na digitalização dos processos tributários com a ampliação do uso de sistemas como o eSocial, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Isso visa reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
Essas mudanças têm como objetivos principais a simplificação do sistema tributário, a redução de distorções econômicas causadas por tributos cumulativos e a promoção de um ambiente de negócios mais favorável. A expectativa é que essas reformas aumentem a eficiência econômica, melhorem a competitividade do país e tornem o sistema tributário mais justo.
Além disso, há possibilidade da tributação aumentar para empresas de serviços em torno de 180% em alguns casos, claro que sem analisar outros aspectos que poderiam reduzir esse percentual, como os insumos que as empresas irão necessitar, por exemplo.
Segue um pequeno cronograma sobre a sua implantação:
1️⃣ Em 2026 o sistema de arrecadação da Reforma será implementado como teste.
2️⃣ Ou seja, em 2025 a empresa já precisa se adaptar.
3️⃣ Em 2027, O PIS/Cofins vai DEIXAR de existir e já teremos a CBS.
Empresas de serviços terão que se acostumar como o sistema de crédito e débito. O que afeta todas as áreas da empresa (compras, forma de contratação de funcionários, vendas, precificação, etc.).
Por fim, até 2033, teremos dois sistemas tributário caminhando juntos.
Base Legal
A EC 132/2023 é a principal base legal dessas reformas, sendo complementada por outras legislações infraconstitucionais que detalharão a implementação dos novos tributos e ajustarão as normas existentes.
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