Em 01 de abril de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 936 que institui o programa emergencial d...
Em 31 de março de 2020, o Governo Federal divulgou no Diário Oficial da União a MP 932 que alterou as alíquotas de entidades do Sistema S até 30 de junh...
Em 22/03/2020, o Governo Federal lançou a Medida Provisória (MP) 927 com medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coro...
Em 20 de março de 2020, o Congresso Nacional decretou estado de calamidade pública em função da COVID-19, com efeitos até dia 31/12/2020. A partir desse...