No último dia 15/12/2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), registrando um mar...
Medida, de acordo com o órgão, tem por objetivo incentivar a autorregularização. A Receita Federal tem enviado aviso de que diretores de empresas pod...