É tempo suficiente para a adequação?
Resumo Geral da Nota Técnica 2024.002 – Reforma Tributária do Consumo: Adequações NF-e / NFC-e
Histórico de Alterações e Cronograma
Versão 1.00 (1 de agosto de 2024):
. Inclusão de campos e regras para a informação do Imposto de Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) na NF-e e NFC-e.
. Previsão de implantação para testes em 1 de setembro de 2025 e produção em 31 de outubro de 2025.
1️⃣ Introdução
. PLP 68: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal.
. Seção VIII – Disposições Transitórias, Art. 61: Obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para um leiaute padronizado, permitindo informar dados relativos ao IBS, CBS e IS.
. Implantação: Prevista para entrar em operação em 1 de janeiro de 2026, com possibilidade de ajustes durante o processo de execução.
2️⃣ Tipos Básicos da Tributação
. Arquivo “DFeTiposBasicos_v1.00.xsd”: Introduzido para padronizar os campos informados nos DF-e, incluindo NF-e e NFC-e, definindo a estrutura para registrar informações sobre IBS e CBS.
3️⃣ Código Situação Tributária e Código de Classificação da Tributação
. Classificação: Informações sobre IBS, CBS e IS devem ser classificadas de acordo com o Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib).
. Tabelas Publicadas: Serão disponibilizadas nos portais nacionais dos documentos fiscais eletrônicos.
4️⃣ Finalidades de Débito e Crédito da NF-e
. Notas de Débito e Crédito: Criadas para corrigir informações comerciais registradas em uma NF-e, referentes ao aumento ou redução do imposto devido.
. Regulamentação do IBS: Disporá sobre a utilização dessas notas para ajustes automatizados a partir de documentos fiscais eletrônicos.
5️⃣ Alterações no Arquivo XML da NF-e
. Novos Campos: Inclusão de campos no leiaute da NF-e e NFC-e para contemplar IBS, CBS e IS.
. Disposição dos Campos: Estruturada para o Imposto Seletivo, IBS das UFs e Municípios, CBS e IBS Monofásico, além dos campos totalizadores.
6️⃣ Regras de Validação
. Para assegurar a consistência e conformidade dos dados informados nos DFe, como validação de códigos, valores e percentuais informados.
7️⃣ Eventos
. Introdução de eventos específicos para a NF-e, como Decurso de Prazo de Internalização na ALC ou ZFM, Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido, Destinação de Item para Consumo Pessoal, entre outros.
8️⃣ DANFE
. Adequação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para refletir as mudanças introduzidas pela reforma tributária.
Fonte: Nota Técnica 2024.002 – Versão 1.0 / 01/08/2024.
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