No último dia 15/12/2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), registrando um marco significativo na reforma tributária dos impostos sobre o consumo brasileira.
A proposta, anteriormente aprovada pela Câmara, sofreu modificações no Senado Federal, exigindo uma nova análise dos deputados. Após ajustes, o texto caminhou para a promulgação do Congresso Nacional em 2023 na última semana do ano antes do recesso parlamentar, aguardando, posteriormente, a sanção presidencial.
A reforma proposta é abrangente, substituindo as contribuições PIS e COFINS, além do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No âmbito estadual e municipal, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O novo modelo tributário, baseado no IVA dual, visa uma definição abrangente para o fato gerador do novo tributo, eliminando a distinção entre produtos e serviços. Além disso, busca assegurar a não cumulatividade plena, acabando com o “efeito cascata”, permitindo a dedução do tributo incidente sobre operações anteriores, mesmo que indiretamente relacionado à atividade produtiva, através de um sistema de crédito financeiro.
A regulamentação da reforma será conduzida por três Leis Complementares no Congresso Nacional, com discussões previstas para iniciar imediatamente após sua publicação, com um prazo final de até 180 dias.
Continue acompanhando a GHT para as últimas atualizações e análises sobre as mudanças tributárias.
Em breve, compartilharemos insights exclusivos que impactarão diretamente seu negócio.