Esse prazo começa a contar à partir da ciência do Termo, conforme prevê a 𝗟𝗲𝗶 𝗖𝗼𝗺𝗽𝗹𝗲𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗻º 𝟮𝟭𝟲/𝟮𝟬𝟮𝟱.
A 𝗥𝗲𝗰𝗲𝗶𝘁𝗮 𝗙𝗲𝗱𝗲𝗿𝗮𝗹 disponibilizou no 𝗗𝗼𝗺𝗶𝗰í𝗹𝗶𝗼 𝗧𝗿𝗶𝗯𝘂𝘁á𝗿𝗶𝗼 𝗘𝗹𝗲𝘁𝗿ô𝗻𝗶𝗰𝗼 𝗱𝗼 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀 𝗡𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 (𝗗𝗧𝗘-𝗦𝗡) os 𝗧𝗲𝗿𝗺𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗘𝘅𝗰𝗹𝘂𝘀ã𝗼 e os 𝗥𝗲𝗹𝗮𝘁ó𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗣𝗲𝗻𝗱ê𝗻𝗰𝗶𝗮𝘀 para contribuintes com débitos perante a Receita Federal e a PGFN.
Como funciona:
↳ A ciência do Termo ocorre no momento em que o contribuinte faz a primeira leitura no DTE-SN;
↳ ↳ Caso a leitura não seja feita em até 45 dias, a ciência será considerada automática no 45º dia;
↳ ↳ ↳ O prazo de contestação continua sendo de 30 dias após a ciência, como previsto no Decreto nº 70.235/1972.
O envio dos Termos de Exclusão tem como objetivo 𝗻𝗼𝘁𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮𝗿 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀 𝗼𝗽𝘁𝗮𝗻𝘁𝗲𝘀 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗦𝗶𝗺𝗽𝗹𝗲𝘀 𝗡𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗰𝗼𝗺 𝗱é𝗯𝗶𝘁𝗼𝘀 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝘁á𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗲𝗺 𝗮𝗯𝗲𝗿𝘁𝗼. Para manter-se no regime a partir de 𝟭º 𝗱𝗲 𝗷𝗮𝗻𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲, é preciso regularizar — seja por 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 à 𝘃𝗶𝘀𝘁𝗮 𝗼𝘂 𝗽𝗮𝗿𝗰𝗲𝗹𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼.
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