PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020
MP 959 – LGPD Prorrogada até 03 de Maio de 2021
MP 936 – Redução de Salários e Jornada e Suspensão dos Contratos de Trabalho
MP 932 – Altera alíquotas de contribuição aos serviços sociais
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