Em uma decisão recente, o Congresso Nacional reincluiu um dispositivo na Lei Complementar (LC) 204/2023 que trata da transferência de créditos escritura...

Foi publicado no DOU de 27/12/2023 (Edição Extra D), o Decreto nº 11.864/2023 que dispõe sobre o valor do salário-mínimo. Assim, o valor do sa...

Entra em vigor,na data de hoje, (1/12) a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022, que retira a obrigatoriedade de que empresas de capital fech...

As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022. A Receita Federal redefiniu como prazo para ...