Medida, de acordo com o órgão, tem por objetivo incentivar a autorregularização.
A Receita Federal tem enviado aviso de que diretores de empresas podem responder por crime, como apropriação indébita, caso não sejam quitadas dívidas de tributos com retenção na fonte — entre eles, Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Ao verificar a inadimplência em sua base de dados, o órgão informa que, se ela for mantida, o contribuinte na dívida ativa e encaminhar representação fiscal. Porem, advogados lembram, jurisprudência autorizando a medida somente depois de esgotado o processo administrativo.
O representante da Receita afirma que, após receber o aviso, o contribuinte tem prazo de 30 dias para regularizar as pendências. “A partir de 30 dias, no máximo em mais 90, totalizando 120 dias, vai estar inscrito em dívida ativa e vai ser encaminhada a representação ao Ministério Público Federal.
De acordo com Marcos Flores, trata-se de um procedimento de cobrança administrativa especial, que fala em um primeiro momento da autorregularização do contribuinte. “Se cometeu crime de apropriação indébita, tem inconsistência na informação e não corrige, temos que tomar as medidas necessárias”, afirma o coordenador-geral.
Leia na integra a noticia do Valor Econômico no link abaixo:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/11/receita-notifica-inadimplente-sobre-risco-de-socio-responder-por-crime.ghtml
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