14 maio ICMS: Governo vai devolver imposto cobrado indevidamente das empresas
Posted at 16:54h
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No dia 13/05/2021 foi finalizada pelo Supremo Tribunal Federal a chamada "tese do século", que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições Pis/Pasep e Cofins, definindo o alcance da decisão favorável ao contribuinte proferida em 15/03/2017. Com isso, a União terá...