DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 DOU de 24/08/2020 (nº 162-A, Seção 1, pág. 1) Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento...

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