Em 29 de abril de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a MP 959 que tratou de 2 aspectos: (a) o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Empresa e da Renda e (b) prorrogação da entrada da Lei Geral de...
Em 01 de abril de 2020, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 936 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, estabelecendo as condições e procedimentos para redução dos salários e jornada, bem como para suspensão dos contratos...
Em 31 de março de 2020, o Governo Federal divulgou no Diário Oficial da União a MP 932 que alterou as alíquotas de entidades do Sistema S até 30 de junho de 2020 pagas na Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) das Empresas de Lucro Presumido e...
Em 22/03/2020, o Governo Federal lançou a Medida Provisória (MP) 927 com medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (Covid-19). O foco principal da MP foi flexibilizar as medidas trabalhistas visando a preservação do emprego e da renda. Enfim, essa MP foi...