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22 abr Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

Posted at 11:26h in Notícias

A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do...

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13 abr Projeto permite a idoso deduzir do IR gasto com remédio

Posted at 18:30h in Geral

Proposta inclui aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais O Projeto de Lei 251/21 permite deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais. Para que valha a dedução, o gasto deverá ser...

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12 abr SIMPLES Nacional e MEI – Prorrogação de Prazos e Geração do DAS

Posted at 17:28h in Notícias

A Resolução CGSN nº 158/2021, publicada em 25/03/2021, determina que as datas de vencimento, no âmbito do SIMPLES Nacional, dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art....

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12 abr Encerrada suspensão de processos que tratam sobre índice de correção de débitos trabalhistas

Posted at 17:08h in Notícias

Foi publicado, na última quarta-feira (7), o acórdão de julgamento da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal, que determinou os índices a serem aplicados para a correção de débitos na Justiça do Trabalho. O STF decidiu que o uso da Taxa Referencial (TR) é inconstitucional...

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