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01 mar

Posted at 18:52h in Notícias

A Portaria PGFN nº 2.381/2021, publicada no DOU de 01/03/2021, reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, de 30/09/2020, que consiste no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade...

28 fev

Posted at 16:32h in Notícias

A Lei Complementar nº 167/2019 acrescentou o art. 65-A na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Inova Simples. Entretanto, o art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006 exige a sua regulamentação e neste sentido, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do...

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