No último dia 15/12/2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), registrando um marco significativo na reforma tributária dos impostos sobre o consumo brasileira. A proposta, anteriormente aprovada pela Câmara, sofreu modificações no Senado Federal, exigindo...
Rendimentos recebidos passaram a ser considerados isentos e deverão ser informados em fichas diferentes A Receita Federal vai devolver tributos já pagos sobre pensão alimentícia para todos os contribuintes que incluíram os valores recebidos como um rendimento tributável nos últimos cinco anos: entre 2018 (ano-base 2017)...
Declarações de Espólio e Pessoa Física não Residente no Brasil De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81/2001, a Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente, originalmente fixado para até 28/04/2023, fica...
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 15/03/2023 a 31/05/2023. Fiquem atentos as novas regras para a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022. Para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023, ano calendário 2022, o contribuinte...